Última atualização: 26/07/2026
Documento em revisão — [RASCUNHO PARA VALIDAÇÃO JURÍDICA]
Estes Termos de Uso regulam a contratação e a utilização da plataforma Whatix, oferecida por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ] ("Whatix"), pela empresa contratante ("Cliente"). Ao contratar ou usar a plataforma, o Cliente declara que leu e concorda com estes termos.
O Whatix concede ao Cliente uma licença de uso da plataforma, na modalidade de software como serviço (SaaS), pelo período de vigência da assinatura. A licença é não exclusiva e intransferível, limitada aos usuários, conexões e recursos do plano contratado. A plataforma opera sobre a API oficial do WhatsApp Business, mediante conta do Cliente junto à Meta.
Os planos, seus limites e valores vigentes são os publicados na página de preços do site. A cobrança da assinatura é recorrente (mensal ou anual, conforme a contratação). Os valores podem ser reajustados anualmente por índice oficial de inflação (como o IPCA) ou mediante aviso prévio de pelo menos 30 dias ao Cliente, que poderá cancelar sem ônus caso não concorde com o novo valor.
A implantação é cobrada uma única vez, na contratação. O escopo do setup — conexões, filas, bots, pipelines e treinamentos incluídos — é definido na etapa de diagnóstico e registrado na proposta comercial. Serviços fora desse escopo podem ser orçados separadamente.
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com reembolso integral dos valores pagos, incluindo o setup.
Além do direito legal, o Whatix oferece garantia própria de 7 dias: se dentro desse prazo o Cliente concluir que a plataforma não atende à sua operação, basta solicitar o cancelamento para receber de volta todo o valor pago, incluindo o setup, com exportação dos seus contatos e do histórico de conversas.
Não há fidelidade nem multa de cancelamento. O Cliente pode encerrar a assinatura a qualquer momento, com efeito ao fim do ciclo de cobrança vigente. No cancelamento, o Cliente tem direito à exportação dos seus contatos e do histórico de conversas em formato legível. Após o prazo de exportação informado no encerramento, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as obrigações legais de conservação.
As mensagens enviadas pela API oficial do WhatsApp Business podem gerar cobrança da Meta, conforme a tabela de preços da própria Meta. Esses valores são pagos pelo Cliente diretamente à Meta, na conta do Cliente, e são definidos e reajustados exclusivamente pela Meta, fora do controle do Whatix. O Whatix não cobra margem sobre as tarifas da Meta e não responde por alterações de preço ou de política praticadas pela Meta. Os planos do Whatix possuem franquia própria de mensagens e contatos ativos, conforme descrito na página de preços.
Os planos incluem uma quantidade mensal de créditos de IA para uso dos recursos nativos da plataforma, conforme descrito na página de preços. Créditos não utilizados não se acumulam para o mês seguinte. Créditos adicionais podem ser contratados como adicional mensal. Alternativamente, o Cliente pode optar por utilizar chave de API própria junto ao provedor de IA de sua escolha (ex.: OpenAI, Google); nesse caso, o consumo é pago pelo Cliente diretamente ao provedor, pelos preços do provedor, e o Whatix não responde por preços, limites ou indisponibilidades dos provedores de IA.
O descumprimento das políticas da Meta pode resultar em restrições ou bloqueios aplicados pela própria Meta à conta do Cliente, sem responsabilidade do Whatix.
No tratamento de dados pessoais dos contatos e clientes finais do Cliente realizado por meio da plataforma, o Cliente atua como controlador e o Whatix como operador, tratando os dados conforme as instruções do Cliente e estes termos. As práticas de privacidade do Whatix estão detalhadas na Política de Privacidade, que integra estes termos.
O Whatix presta suporte pelos canais e horários indicados no plano contratado e emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível e estável, com manutenções programadas comunicadas com antecedência sempre que possível. Os planos padrão não incluem compromisso de nível de serviço (SLA) específico; condições de SLA podem ser acordadas em planos personalizados, por escrito.
Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas ao Cliente com antecedência razoável. O uso continuado da plataforma após a vigência da nova versão implica concordância; caso não concorde, o Cliente pode cancelar sem ônus, conforme a seção 5.
Fica eleito o foro da comarca de Uberlândia-MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, ressalvadas as hipóteses de competência legal diversa previstas na legislação de proteção ao consumidor.
Importante: este documento é um rascunho para validação jurídica. Substitua os campos entre colchetes pelos dados oficiais da empresa e submeta o texto à revisão de advogado antes da publicação final.